Selecione seu Estado São Paulo
Sexta-Feira, 29 de Março de 2024


E-mail:
Senha:
Cadastre-se Login
Acessando.... Erro ao acessar. Esqueceu sua senha?

TJ mantém contrato de plano de saúde por falta de notificação

Fonte: FolhaMax Data: 19 setembro 2017 Nenhum comentário

Os planos de saúde são obrigados realizar prévia notificação antes da rescisão contratual. Com este entendimento, pacífico na jurisprudência, o Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, desproveu um Recurso de Agravo de Instrumento manejado por uma operadora de plano de saúde, contra a decisão de um juiz da Capital que determinou a manutenção do contrato.

No caso julgado, a operadora de plano de saúde notificou o cliente que iria rescindir o contrato por meio de edital, sem antes tentar notifica-lo por meios mais eficazes, como correspondência com aviso de recebimento (AR). Os desembargadores à unanimidade entenderam que a notificação não se deu de forma correta, por isso determinaram que contrato seja mantido, até que haja a efetiva notificação do cliente.

 

Para participar e deixar sua opinião, clique aqui e faça login.

 

Últimas

 

agencialink.com é o nome fantasia da Raz&aatilde;o Social:
ART Tecnologia de Sistemas S/S Ltda.
CNPJ: 10.199.185/0001-69
Av. Jabaquara, 2860 - Sobre Loja - S&aatilde;o Paulo, SP - 04046-500 - Brasil